Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Protocolo ICMS Nº 54 DE 09/12/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 14, de 23 de abril de 2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS Nº 53 DE 09/12/2025Altera o PROTOCOLO ICMS Nº 22, de 14 de março de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.
Despacho CONFAZ Nº 44 DE 09/12/2025Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Ato COTEPE/PMPF Nº 29 DE 09/12/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Emenda à Constituição Nº 137 DE 09/12/2025Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos veículos que especifica.
Lei Nº 15153 DE 26/06/2025Altera a Lei Nº 9503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a destinação de recursos arrecadados com multas de trânsito para o custeio da habilitação de condutores de baixa renda, estabelecer regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos que especifica.
Ajuste SINIEF Nº 50 DE 09/12/2025Altera o Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE .
Ajuste SINIEF Nº 49 DE 05/12/2025Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica.
Ajuste SINIEF Nº 48 DE 05/12/2025Dispõe sobre os procedimentos de devolução simbólica e posterior remessa de sementes destinadas à semeadura e certificadas no Registro Nacional de Sementes e Mudas RENASEM
Ajuste SINIEF Nº 47 DE 05/12/2025Altera o Ajuste SINIEF Nº 14/2024, que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso.
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