Legislação
Solução de Consulta Nº 285 DE 25/11/2024Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Fabricantes e importadores de cigarros e de cigarrilhas. Registro especial. Prazo de validade. Prorrogação. Alterações. Comunicação à RFB.
Resolução CZPE/MDIC Nº 82 DE 09/10/2024Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE
Instrução Normativa RFB Nº 2238 DE 04/12/2024Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.090, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Instrução Normativa BCB Nº 559 DE 04/12/2024Divulga a versão 7.0 do Manual de Experiência do Cliente no Open Finance
Resolução Conjunta BCB/CVM Nº 13 DE 03/12/2024Dispõe sobre o investimento de não residente no mercado financeiro e no mercado de valores mobiliários.
Comunicado BACEN Nº 42489 DE 04/12/2024Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 3 de dezembro de 2024.
Instrução Normativa RFB Nº 2237 DE 04/12/2024Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTFWeb.
Portaria MCID Nº 1363 DE 03/12/2024Autoriza a contratação de proposta(s) de empreendimento(s) habitacional(is) enquadrada(s) e ratificada(s), nos termos de Portaria(s) de enquadramento decorrente(s) da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ato Declaratório Interpretativo RFB Nº 5 DE 04/12/2024Dispõe sobre o alcance da expressão "Pão do tipo comum", constante nos "Ex 01" dos códigos 1901.20.10, 1901.20.90 e 1905.90.90 da Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, e "Pão comum" constante no art. 1º, caput, inciso XVI, da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.
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| Atualizado em: 06/12/2024 06:41 | ||
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| INPC (IBGE) | 0,48% | 0,61% | |
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| IPCA-E (IBGE) | 0,13% | 0,54% | 0,62% |
| IVAR (FGV) | 0,33% | -0,89% |